Bases Legais
I - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
II - Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016
III - Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021
IV - Decreto nº 41.440, de 10 de novembro de 2020
V - Decreto nº 41.430, de 5 de novembro de 2020
SEJUS
Secretaria de Justiça e Cidadania
ENDEREÇO
Praça do Buriti, Zona Cívico Administrativa - 70075-900
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